Liliana Cechinel

Liliana Cechinel

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Publicações

  • Teoria do erro no direito penal

    07/07/2017 10:30 2

    Um agente que comete um delito por incorrer em equívoco não pode sofrer sanções idênticas ao que perpetra a mesma ação criminosa tendo plena ciência de todas as circunstancias fáticas e jurídicas em que se encontra inserido.